AREsp 1929599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e não houve indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284 do STF); assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de culpa do médico e da clínica com base no laudo pericial.

Parties
Recorrente: VALERIA NESSE DA SILVA ARAUJO; Recorrido: Dr. Mauro Lucio Jacome; Recorrida: Clínica médica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Dano Moral, Lucros Cessantes, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Médico Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Dano Moral Lucros Cessantes +4 more

Case Brief

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Parties

VALERIA NESSE DA SILVA ARAUJO

Recorrente

Dr. Mauro Lucio Jacome

Recorrido

Clínica médica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14, caput, do CDC quanto à responsabilidade objetiva do estabelecimento
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Quantum do dano moral arbitrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e não houve indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284 do STF); assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de culpa do médico e da clínica com base no laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem