REsp 1955211 - DECISAO

REsp 1955211 - DECISAO

Por se tratar de atendimento custeado pelo SUS em rede de atendimento hospitalar privado, a participação da iniciativa privada na execução do serviço de saúde configura prestação de serviço público indivisível, de modo que afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor; reconheceu-se, assim, a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes.

Parties
Recorrente: HOSPITAL SÃO LUCAS DE CASCAVEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes.
Legal Topics
Erro Médico, Prescrição, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Convênio Com O SUS, Prescrição Quinquenal
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Erro Médico Prescrição Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Convênio Com O SUS +1 more

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Parties

HOSPITAL SÃO LUCAS DE CASCAVEL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a hospital privado conveniado ao SUS
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação por erro médico
  3. 3 Incidência do art. 1º-C da Lei 9.494/97 e relação com a prescrição

Ratio Decidendi

Por se tratar de atendimento custeado pelo SUS em rede de atendimento hospitalar privado, a participação da iniciativa privada na execução do serviço de saúde configura prestação de serviço público indivisível, de modo que afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor; reconheceu-se, assim, a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes.

Orders

  • Reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes.
  • Publique-se.