AREsp 1847881 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório e do laudo pericial, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização civil do recorrente na comprovação pericial de conduta culposa e do nexo causal, e a extinção da punibilidade penal não obsta a ação civil, conforme art. 67 do CPP; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Réu/recorrente: Sérgio Puttini Machado; Autores/recorridos: demandantes/autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória Do Agravo, Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Erro Médico, Iatrogenia, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Subjetiva, Responsabilidade Objetiva Do Estabelecimento De Saúde, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Extinção Da Punibilidade E Ação Civil
Direito Processual Civil Direito Civil (responsabilidade Civil) Direito Penal Erro Médico Iatrogenia Nexo De Causalidade Responsabilidade Subjetiva Responsabilidade Objetiva Do Estabelecimento De Saúde +3 more

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Parties

Sérgio Puttini Machado

Réu/recorrente

demandantes/autores

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória Do Agravo, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 existência de culpa e nexo de causalidade na atuação médica
  3. 3 responsabilidade civil do profissional e do estabelecimento de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório e do laudo pericial, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização civil do recorrente na comprovação pericial de conduta culposa e do nexo causal, e a extinção da punibilidade penal não obsta a ação civil, conforme art. 67 do CPP; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.