AREsp 1932221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre a suposta violação do art. 14, §4º do CDC, além de inexistir cotejo analítico e demonstração de similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial; em face disso manteve-se o entendimento do acórdão recorrido e majoraram-se os honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUZANA MARIA DE OLIVEIRA CUATTRIN; Agravada: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A; Agravado: ERIC YIN VIEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; embargos de declaração rejeitados; majorados honorários recursais para 13% do valor da causa; publica-se e intime-se.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

SUZANA MARIA DE OLIVEIRA CUATTRIN

Agravante

ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A

Agravada

ERIC YIN VIEIRA BORGES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do cirurgião plástico (subjetiva vs responsabilidade de resultado)
  2. 2 aplicabilidade do art. 14, § 4º do CDC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre a suposta violação do art. 14, §4º do CDC, além de inexistir cotejo analítico e demonstração de similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial; em face disso manteve-se o entendimento do acórdão recorrido e majoraram-se os honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; embargos de declaração rejeitados; majorados honorários recursais para 13% do valor da causa; publica-se e intime-se.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pela agravante