AREsp 1882765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve pré-questionamento efetivo sobre os dispositivos da Lei n.8.159/1991 (incidindo a Súmula 211/STJ), parte da matéria envolve exame de fundamento constitucional (art. 37, §6º CF) reservado ao STF, e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDREY GODINHO SCHMOLLER; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Apelado: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Nexo Causal, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Erro Médico Nexo Causal Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento +2 more

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Parties

ANDREY GODINHO SCHMOLLER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência para exame de fundamento constitucional (art. 37, §6º da CF/1988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve pré-questionamento efetivo sobre os dispositivos da Lei n.8.159/1991 (incidindo a Súmula 211/STJ), parte da matéria envolve exame de fundamento constitucional (art. 37, §6º CF) reservado ao STF, e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.