REsp 1943893 - DECISAO

REsp 1943893 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Hospital Casa Egas Moniz, por entender que a responsabilidade objetiva do hospital é limitada aos serviços inerentes ao estabelecimento empresarial e não se estende quando o dano decorre de falha técnica restrita a profissional médico que não possui vínculo com o hospital; assim, na ausência de vínculo empregatício ou de ato imputável exclusivamente ao nosocômio, o pedido foi julgado improcedente em relação ao hospital, mantendo-se a condenação dos demais réus conforme decidido nas instâncias anteriores.

Parties
Autor: Alisson Benjamin Evangelista de França; 1ª Ré: Débora Rebelo Soares Nunes; 2ª Ré / Apelante: Hospital Casa Egas Moniz - Hospital Geral, Administração e Gestão Hospitalar Ltda.; 3ª Ré: Fundação Bela Lopes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em relação ao Hospital Casa Egas Moniz - Hospital Geral, Administração e Gestão Hospitalar Ltda.; pedido julgado improcedente quanto ao referido hospital; mantida a condenação dos demais réus.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Do Hospital, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Cadeia De Consumo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Médico/hospitalar Responsabilidade Civil Erro Médico Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Do Hospital Danos Morais +3 more

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Parties

Alisson Benjamin Evangelista de França

Autor

Débora Rebelo Soares Nunes

1ª Ré

Hospital Casa Egas Moniz - Hospital Geral, Administração e Gestão Hospitalar Ltda.

2ª Ré / Apelante

Fundação Bela Lopes de Oliveira

3ª Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o hospital responde objetivamente por erro médico praticado por profissional sem vínculo empregatício
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CDC à responsabilidade do hospital
  3. 3 Nexo de causalidade comprovado por prova pericial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Hospital Casa Egas Moniz, por entender que a responsabilidade objetiva do hospital é limitada aos serviços inerentes ao estabelecimento empresarial e não se estende quando o dano decorre de falha técnica restrita a profissional médico que não possui vínculo com o hospital; assim, na ausência de vínculo empregatício ou de ato imputável exclusivamente ao nosocômio, o pedido foi julgado improcedente em relação ao hospital, mantendo-se a condenação dos demais réus conforme decidido nas instâncias anteriores.

Court Disposition

Recurso especial provido em relação ao Hospital Casa Egas Moniz - Hospital Geral, Administração e Gestão Hospitalar Ltda.; pedido julgado improcedente quanto ao referido hospital; mantida a condenação dos demais réus.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Hospital Casa Egas Moniz - Hospital Geral, Administração e Gestão Hospitalar Ltda.
  • Julgar improcedente o pedido em relação ao Hospital Casa Egas Moniz - Hospital Geral, Administração e Gestão Hospitalar Ltda.