AREsp 1936920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as normas indicadas não foram prequestionadas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não haver identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: EDUARDO DUTRA DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Morte Por Negligência, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Danos Morais Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Morte Por Negligência Quantum Indenizatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDUARDO DUTRA DE LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 953, parágrafo único, do CC e art. 4º da LICC quanto à majoração do dano moral (alínea a)
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial quanto aos mesmos dispositivos (alínea c)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as normas indicadas não foram prequestionadas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não haver identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.