AREsp 1788283 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido quanto à tese de caso fortuito por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade e óbice da Súmula 182/STJ). Quanto ao alegado cerceamento de defesa, entendeu-se que a mera ausência de intimação para apresentação de memoriais finais não gera nulidade sem demonstração de prejuízo concreto (aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e pas de nullité sans grief) e que a análise dessa alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ. Não se justificou também a revisão do valor das indenizações e honorários, por não se mostrarem ínfimos ou exorbitantes.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO ZANIRATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais, Dano Estético, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

DANILO ZANIRATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito (excludente de responsabilidade)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de memoriais finais
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido quanto à tese de caso fortuito por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade e óbice da Súmula 182/STJ). Quanto ao alegado cerceamento de defesa, entendeu-se que a mera ausência de intimação para apresentação de memoriais finais não gera nulidade sem demonstração de prejuízo concreto (aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e pas de nullité sans grief) e que a análise dessa alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ. Não se justificou também a revisão do valor das indenizações e honorários, por não se mostrarem ínfimos ou exorbitantes.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.