AREsp 1831693 - DECISAO

AREsp 1831693 - DECISAO

Não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que restaram comprovados o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva do Município da Serra pelo erro médico; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, não sendo demonstrada a excessividade do quantum de R$ 8.000,00, e determinou-se a majoração da verba honorária em 1%.

Parties
Autor: Lorrayne Maciel Carvalho; Réu: Município da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (reparação De Danos Por Erro Médico) / Agravo No Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; majoração da verba honorária em 1%.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Estéticos, Teoria Do Risco Administrativo, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Erro Médico Danos Morais Danos Estéticos Teoria Do Risco Administrativo +5 more

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Parties

Lorrayne Maciel Carvalho

Autor

Município da Serra

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória (reparação De Danos Por Erro Médico) / Agravo No Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por erro médico
  2. 2 ônus da prova em responsabilidade objetiva
  3. 3 presunção de culpa/teoria do risco administrativo

Ratio Decidendi

Não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que restaram comprovados o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva do Município da Serra pelo erro médico; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, não sendo demonstrada a excessividade do quantum de R$ 8.000,00, e determinou-se a majoração da verba honorária em 1%.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; majoração da verba honorária em 1%.

Orders

  • Intimem-se