EAREsp 1933730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento adotado pelo tribunal estadual exigiria o reexame de fatos e provas (sujeito ao óbice da Súmula nº 7/STJ). O Tribunal de origem, com base na prova pericial, concluiu pela inexistência de erro médico e entendeu que o fundamento do dever de informação não foi suscitada na inicial, o que tornaria sua acolhida extra petita; assim, não há violação jurídica que permita o conhecimento do recurso especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELI BASÍLIO ALVES DOS SANTOS e OUTRAS; Recorrido: Centro de Tratamento Cardiovascular Ltda - CTCV; Recorrido: Paulo Antonio Marra da Motta; Recorrido: Fabio Feuerharmel Giuseppin; Recorrido: Cardiocentro Cirurgia Vascular Sociedade Simples Ltda; Recorrido: Alencar e Fontana Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Obsta O Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Médico Responsabilidade Civil Danos Morais Dever De Informação Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ELI BASÍLIO ALVES DOS SANTOS e OUTRAS

Agravante

Centro de Tratamento Cardiovascular Ltda - CTCV

Recorrido

Paulo Antonio Marra da Motta

Recorrido

Fabio Feuerharmel Giuseppin

Recorrido

Cardiocentro Cirurgia Vascular Sociedade Simples Ltda

Recorrido

Alencar e Fontana Advogados Associados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Obsta O Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 490 do CPC/2015 e 1º do CDC relativa a julgamento extra petita
  2. 2 reconhecimento de erro médico e demonstração de culpa
  3. 3 violação do dever de informação (termo de consentimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento adotado pelo tribunal estadual exigiria o reexame de fatos e provas (sujeito ao óbice da Súmula nº 7/STJ). O Tribunal de origem, com base na prova pericial, concluiu pela inexistência de erro médico e entendeu que o fundamento do dever de informação não foi suscitada na inicial, o que tornaria sua acolhida extra petita; assim, não há violação jurídica que permita o conhecimento do recurso especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial