EREsp 1948758 - DECISAO

EREsp 1948758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para reconhecer que, por se tratar de responsabilidade decorrente de contrato de prestação de serviços dos pais com o hospital, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação em relação a todos os autores; as demais alegações foram rejeitadas por o acórdão recorrido ter fundamentação suficiente e por envolverem matéria fático-probatória ou matéria constitucional incapaz de análise em recurso especial.

Parties
Agravante: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA; Agravada: Marilete da Penha Gava Milanezi; Agravado: Antonio Leacir Milanezi; Agravado: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que, Em Juízo Prévio De Admissibilidade, Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial interposto por HOSPITAL SANTA MONICA LTDA apenas para reconhecer que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação em relação a todos os autores.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Do Hospital, Manobra De Kristeller, Juros De Mora Termo Inicial, Sucumbência, Art. 6º Da LINDB Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Direito Médico Erro Médico Responsabilidade Do Hospital Manobra De Kristeller Juros De Mora Termo Inicial +4 more

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Parties

HOSPITAL SANTA MONICA LTDA

Agravante

Marilete da Penha Gava Milanezi

Agravada

Antonio Leacir Milanezi

Agravado

Leonardo

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que, Em Juízo Prévio De Admissibilidade, Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15 quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Possibilidade de análise do art. 6º da LINDB em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade do hospital por culpa do médico (responsabilidade subjetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para reconhecer que, por se tratar de responsabilidade decorrente de contrato de prestação de serviços dos pais com o hospital, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação em relação a todos os autores; as demais alegações foram rejeitadas por o acórdão recorrido ter fundamentação suficiente e por envolverem matéria fático-probatória ou matéria constitucional incapaz de análise em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial interposto por HOSPITAL SANTA MONICA LTDA apenas para reconhecer que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação em relação a todos os autores.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo para reconhecer que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação em relação a todos os autores
  • Publicar-se