AREsp 1819290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque implicaria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de exame de questão estritamente constitucional no STJ (art. 102 CF); ademais, a prova pericial não demonstrou culpa do médico nem nexo causal apto a imputar responsabilidade ao hospital.

Parties
Agravantes/recorrentes: J. M. N. DA S. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Do Hospital, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Erro Médico Responsabilidade Do Hospital Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

J. M. N. DA S. e outros

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação de dispositivos do CDC e do Código Civil alegada pelos recorrentes
  3. 3 responsabilidade civil por erro médico e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque implicaria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e impossibilidade de exame de questão estritamente constitucional no STJ (art. 102 CF); ademais, a prova pericial não demonstrou culpa do médico nem nexo causal apto a imputar responsabilidade ao hospital.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor dado à causa.