AREsp 1851829 - ACORDAO

AREsp 1851829 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC) que motivou a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas e menções esparsas a normas não atendem ao ônus de confrontar os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Município; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Erro Médico, Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Erro Médico Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 suficiência de alegações genéricas para impugnação de óbices processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC) que motivou a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas e menções esparsas a normas não atendem ao ônus de confrontar os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.