REsp 1800997 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando inovação recursal ao pretender modificar, diretamente nesta Corte, o termo inicial dos juros de mora e a correção monetária; tal exigência decorre do princípio da dialeticidade recursal positivado no CPC/2015 (arts. 932, III, e 1.021, §1º), justificando ainda a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Juros De Mora, Correção Monetária, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Erro Médico Dano Moral Juros De Mora Correção Monetária Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JOÃO FRANCISCO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 modificação do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 correção monetária
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando inovação recursal ao pretender modificar, diretamente nesta Corte, o termo inicial dos juros de mora e a correção monetária; tal exigência decorre do princípio da dialeticidade recursal positivado no CPC/2015 (arts. 932, III, e 1.021, §1º), justificando ainda a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa ao agravante