AREsp 1920155 - DECISAO

AREsp 1920155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque as questões de mérito suscitadas (nulidade da perícia, suspeição do perito, ocorrência de erro médico) exigem reexame do conjunto probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA LUCIA MAGNA; Recorrido: ANTÔNIO; Recorrido: CELSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Perícia Judicial, Suspeição De Perito, Consentimento Informado, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Civil Direito Médico Erro Médico Perícia Judicial Suspeição De Perito Consentimento Informado +2 more

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Parties

ANA LUCIA MAGNA

Agravante/recorrente

ANTÔNIO

Recorrido

CELSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e necessidade de indicação precisa de dispositivo federal - Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suspeição de perito e prova da parcialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque as questões de mérito suscitadas (nulidade da perícia, suspeição do perito, ocorrência de erro médico) exigem reexame do conjunto probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.