AREsp 1697072 - DECISAO

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Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com o critério de que a pensão para menor incapaz de trabalhar deve começar quando o menor passa a poder trabalhar como aprendiz, o termo inicial do pensionamento deve ser contado a partir dos quatorze anos de idade; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para fixar tal termo inicial.

Parties
Embargante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para fixar o termo inicial da pensão a partir dos quatorze anos da vítima.
Legal Topics
Erro Médico, Incapacidade Permanente, Pensionamento, Termo Inicial Da Pensão, Indenização, Dano Moral, Dano Material
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Erro Médico Incapacidade Permanente Pensionamento Termo Inicial Da Pensão Indenização +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da pensão para menor
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ quanto à contagem do termo inicial a partir dos 14 anos

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com o critério de que a pensão para menor incapaz de trabalhar deve começar quando o menor passa a poder trabalhar como aprendiz, o termo inicial do pensionamento deve ser contado a partir dos quatorze anos de idade; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para fixar tal termo inicial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para fixar o termo inicial da pensão a partir dos quatorze anos da vítima.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para fixar o termo inicial da pensão a partir dos quatorze anos da vítima.
  • Publique-se.