AREsp 1870426 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque as pretensões de majoração dos danos morais e de concessão de pensionamento exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve‑se o acórdão recorrido e o quantum fixado.

Parties
Agravante: CLÁUDIA REGINA NEVES FERREIRA; Agravante: OUTRO; Agravada: primeira ré; Agravado: segundo réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensionamento, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Responsabilidade Civil Danos Morais Pensionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CLÁUDIA REGINA NEVES FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

primeira ré

Agravada

segundo réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 quantificação dos danos morais (art. 944 CC)
  3. 3 cabimento de pensionamento mensal (arts. 949 e 950 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque as pretensões de majoração dos danos morais e de concessão de pensionamento exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve‑se o acórdão recorrido e o quantum fixado.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno interposto por CLÁUDIA REGINA NEVES FERREIRA e OUTRO.