AREsp 1895220 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial nem se reformou o quantum porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o valor da indenização (R$ 160.000,00 por autor) não se mostrou manifestamente exorbitante; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrida: MARIA LÚCIA BETTI MONTENEGRO GUIMARÃES; Recorrida: PATRÍCIA MONTENEGRO GUIMARÃES; Recorrida: DOMINIQUE MONTENEGRO GUIMARÃES; Recorrido: MARCELO MONTENEGRO GUIMARÃES; Recorrente: UNIMED - PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação Civil Por Danos Materiais E Morais (indenizatória) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA BETTI MONTENEGRO GUIMARÃES

Recorrida

PATRÍCIA MONTENEGRO GUIMARÃES

Recorrida

DOMINIQUE MONTENEGRO GUIMARÃES

Recorrida

MARCELO MONTENEGRO GUIMARÃES

Recorrido

UNIMED - PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Reparação Civil Por Danos Materiais E Morais (indenizatória) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de culpa e nexo causal entre o atendimento e o óbito
  2. 2 quantum do dano moral ser exorbitante
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial nem se reformou o quantum porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o valor da indenização (R$ 160.000,00 por autor) não se mostrou manifestamente exorbitante; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que condenou UNIMED ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 160.000,00 para cada autor, com correção monetária e juros de mora, conforme sentença de primeiro grau.