AREsp 1963789 - DECISAO

AREsp 1963789 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido, e foi majorado o percentual de honorários para 17% com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SEGURO - ESPÓLIO; Autora: ISADORA CANTOS LOPES TOLEDO; Autora: VIVIAN CANTOS LOPES TOLEDO; Ré: MATERNIDADE MATER DEI S/C LTDA; Ré: JORGE TSUNETA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de LUIZ CARLOS SEGURO - ESPÓLIO, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Erro Médico, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Danos Pessoais Erro Médico Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS SEGURO - ESPÓLIO

Agravante

ISADORA CANTOS LOPES TOLEDO

Autora

VIVIAN CANTOS LOPES TOLEDO

Autora

MATERNIDADE MATER DEI S/C LTDA

Ré

JORGE TSUNETA - ESPÓLIO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido, e foi majorado o percentual de honorários para 17% com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de LUIZ CARLOS SEGURO - ESPÓLIO, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial de LUIZ CARLOS SEGURO - ESPÓLIO, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 15% para 17%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.