AREsp 1831876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Erro Médico, Reparação Por Danos Morais E Estéticos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Erro Médico Reparação Por Danos Morais E Estéticos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quando suscitada na decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.