REsp 1957262 - DECISAO

REsp 1957262 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula 568/STJ, determinando que os juros de mora relativos ao ressarcimento dos valores despendidos nos procedimentos subsequentes de retoque incidam a partir da citação; as demais pretensões reclamavam reexame de fatos e provas ou não comprovaram dissídio jurisprudencial, sendo inadmissíveis ou não providas nos termos da Súmula 7/STJ e do entendimento sobre embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15).

Parties
Recorrente: VELIBOR KOSTIC; Autora/recorrida: FABIANA FRETA FAQUIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil Contratual, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Dano Material, Moral E Estético, Dissídio Jurisprudencial
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Erro Médico Responsabilidade Civil Contratual Ônus Da Prova Juros De Mora Dano Material, Moral E Estético +1 more

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Parties

VELIBOR KOSTIC

Recorrente

FABIANA FRETA FAQUIN

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC/15 e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula 568/STJ, determinando que os juros de mora relativos ao ressarcimento dos valores despendidos nos procedimentos subsequentes de retoque incidam a partir da citação; as demais pretensões reclamavam reexame de fatos e provas ou não comprovaram dissídio jurisprudencial, sendo inadmissíveis ou não providas nos termos da Súmula 7/STJ e do entendimento sobre embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido

Orders

  • Determina que os juros de mora relativos ao ressarcimento dos valores despendidos nos procedimentos subsequentes de retoque incidam a partir da citação