AREsp 1977020 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 475 do CPC/73 não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a alteração das conclusões de responsabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela culpa no serviço com fundamento em laudo pericial não desconstituído pelo Município, estando o quantum indenizatório e a majoração de honorários razoáveis.

Parties
Agravante: Município de Diadema; Parte Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Negligência Médica, Nexo Causal, Danos Morais, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Processual Civil Erro Médico Negligência Médica Nexo Causal Danos Morais Juros Moratórios Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Município de Diadema

Agravante

autora

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do nexo causal entre a conduta do Município e o óbito
  2. 2 responsabilidade subjetiva/culpa do serviço e obrigação de meio do médico
  3. 3 prequestionamento para análise de matéria (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 475 do CPC/73 não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a alteração das conclusões de responsabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela culpa no serviço com fundamento em laudo pericial não desconstituído pelo Município, estando o quantum indenizatório e a majoração de honorários razoáveis.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo Município de Diadema
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, §11, CPC)