AREsp 1834032 - DECISAO

AREsp 1834032 - DECISAO

O STJ entendeu não configurada omissão na decisão do Tribunal de origem, aplicou a jurisprudência segundo a qual o valor da indenização por danos morais só se revê em casos excepcionais de quantia irrisória ou exorbitante, concluiu que o montante de R$20.000,00 se mostrava irrisório perante precedentes análogos e, por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para majorar a indenização para R$40.000,00, mantendo demais fundamentos acerca da responsabilidade estatal e do termo inicial dos juros conforme súmula 54/STJ.

Parties
Autor: Kasseana Lima Albarado; Réu: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido parcialmente para majorar a indenização por danos morais.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil Do Estado, Termo Inicial Dos Juros, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Saúde Pública Erro Médico Dano Moral Quantum Indenizatório Responsabilidade Civil Do Estado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Kasseana Lima Albarado

Autor

Estado do Amazonas

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por erro médico nos termos do art. 37, §6º, CF

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não configurada omissão na decisão do Tribunal de origem, aplicou a jurisprudência segundo a qual o valor da indenização por danos morais só se revê em casos excepcionais de quantia irrisória ou exorbitante, concluiu que o montante de R$20.000,00 se mostrava irrisório perante precedentes análogos e, por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para majorar a indenização para R$40.000,00, mantendo demais fundamentos acerca da responsabilidade estatal e do termo inicial dos juros conforme súmula 54/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido parcialmente para majorar a indenização por danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial