REsp 1966459 - DECISAO

REsp 1966459 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria federal suscitada na decisão recorrida (incidência da Súmula 282/STF) e porque a pretensão recursal exige reexame de questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); decidiu-se com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Fabiana Alves Ribeiro dos Santos e outro; Réu: Universidade Federal - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Provas
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Erro Médico Dano Moral Dano Material Responsabilidade Civil Do Estado +4 more

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Parties

Fabiana Alves Ribeiro dos Santos e outro

Autor

Universidade Federal - UFAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, I, do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 violação dos arts. 341 e 374, III, do CPC/2015 (alegada)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria federal suscitada na decisão recorrida (incidência da Súmula 282/STF) e porque a pretensão recursal exige reexame de questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); decidiu-se com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.