AREsp 1957887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO BRITO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Material, Lucros Cessantes, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Erro Médico Dano Moral Dano Material Lucros Cessantes +3 more

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Parties

MARIA DO CARMO BRITO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 configuração da responsabilidade civil por erro médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.