AREsp 1957897 - DECISAO

AREsp 1957897 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a análise da existência de conexão entre as ações e a verificação de eventual prejuízo pela ausência da gravação audiovisual demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, confirmou-se a inexistência de conexão e a ausência de cerceamento de defesa, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: LAÍS CUNHA MESSIAS ALMEIDA; Réu: OTORRINO CENTER LTDA; Réu: ANDRÉ RICARDO ANJOS APENBURG; Réu: DAY HOSPITAL LOUIS PASTEUR LTDA; Réu: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Conflito De Competência, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Médico Erro Médico Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Conflito De Competência +2 more

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Parties

LAÍS CUNHA MESSIAS ALMEIDA

Autor

OTORRINO CENTER LTDA

Réu

ANDRÉ RICARDO ANJOS APENBURG

Réu

DAY HOSPITAL LOUIS PASTEUR LTDA

Réu

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suscitação de conflito negativo de competência/necessidade de reunião de processos
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de gravação audiovisual da audiência
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a análise da existência de conexão entre as ações e a verificação de eventual prejuízo pela ausência da gravação audiovisual demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, confirmou-se a inexistência de conexão e a ausência de cerceamento de defesa, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial