AREsp 1980928 - DECISAO

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Concluiu-se que a prova pericial produzida nos autos era suficiente para formar o convencimento do juízo sobre os pontos controvertidos, autorizando o indeferimento da prova testemunhal pleiteada; como o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do material fático-probatório, o recurso não pode ser conhecido em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROSILENE DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Médica, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Erro Médico Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Médica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSILENE DA SILVA BATISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  2. 2 suficiência da prova pericial para formação do convencimento judicial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prova pericial produzida nos autos era suficiente para formar o convencimento do juízo sobre os pontos controvertidos, autorizando o indeferimento da prova testemunhal pleiteada; como o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do material fático-probatório, o recurso não pode ser conhecido em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.