AREsp 1915278 - DECISAO

AREsp 1915278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), deixou de indicar assistente técnico e não se insurgiu tempestivamente contra a nomeação do perito, além de o laudo pericial estar adequadamente fundamentado e a matéria fático-probatória ser incabível de reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ). Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Arecorrente: FERNANDA MARIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Erro Médico, Perícia Médica, Designação De Perito, Assistente Técnico, Impugnação De Laudo Pericial, Honorários Recursais, Súmulas Incidentes (283/stf, 7/stj)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Médico Perícia Médica Designação De Perito Assistente Técnico Impugnação De Laudo Pericial +2 more

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Parties

FERNANDA MARIA SILVA

Arecorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamentos não impugnados (Súmula 283/STF)
  2. 2 necessidade de perito com especialização na área (ortopedia) versus possibilidade de nomeação de perito de outra especialidade
  3. 3 preclusão decorrente da ausência de indicação de assistente técnico e de insurgência tempestiva quanto à designação do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), deixou de indicar assistente técnico e não se insurgiu tempestivamente contra a nomeação do perito, além de o laudo pericial estar adequadamente fundamentado e a matéria fático-probatória ser incabível de reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ). Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da causa.