AREsp 1802109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência da parte demandava reexame do conjunto fático-probatório (valoração de perícia e fixação do quantum indenizatório), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de inexistência de nulidade e de adequação dos valores fixados, majorando-se ainda os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO SERGIO ALLEMAND MANHAES; Agravante: CENTRO DE OLHOS DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO LTDA; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por FRANCISCO SERGIO ALLEMAND MANHAES e CENTRO DE OLHOS DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO LTDA.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Estético, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas
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Parties

FRANCISCO SERGIO ALLEMAND MANHAES

Agravante

CENTRO DE OLHOS DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO LTDA

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 alegado cerceamento de defesa e nulidade da sentença
  3. 3 nexo causal entre conduta médica e dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência da parte demandava reexame do conjunto fático-probatório (valoração de perícia e fixação do quantum indenizatório), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de inexistência de nulidade e de adequação dos valores fixados, majorando-se ainda os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por FRANCISCO SERGIO ALLEMAND MANHAES e CENTRO DE OLHOS DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de FRANCISCO SERGIO ALLEMAND MANHAES e CENTRO DE OLHOS DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO LTDA.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.