AREsp 1923523 - DECISAO

AREsp 1923523 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão; o Tribunal de origem, com base na perícia, concluiu que, embora o deslocamento de retina não se comprove como causado diretamente pela cirurgia de catarata, houve atuação imperita ou negligente dos prepostos no acompanhamento pós-operatório que contribuiu decisivamente para a perda irreversível da visão. Como se trata de relação de consumo, aplica-se o CDC, cabendo a responsabilização objetiva da clínica na cadeia de fornecimento do serviço. A revisão desses fatos é vedada ao STJ pela Súmula 7, de modo que se conhece parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nega-se provimento; majora-se honorários para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: CENOR CENTRO OFTALMOLÓGICO DE RESENDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Negligência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Dano Moral Responsabilidade Objetiva Negligência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CENOR CENTRO OFTALMOLÓGICO DE RESENDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do CDC (art. 14 e §4º) a entidades e relação de consumo
  3. 3 existência de nexo causal e responsabilidade por atuação imperita/negligente de prepostos

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão; o Tribunal de origem, com base na perícia, concluiu que, embora o deslocamento de retina não se comprove como causado diretamente pela cirurgia de catarata, houve atuação imperita ou negligente dos prepostos no acompanhamento pós-operatório que contribuiu decisivamente para a perda irreversível da visão. Como se trata de relação de consumo, aplica-se o CDC, cabendo a responsabilização objetiva da clínica na cadeia de fornecimento do serviço. A revisão desses fatos é vedada ao STJ pela Súmula 7, de modo que se conhece parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nega-se provimento; majora-se honorários para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação.