EREsp 1517685 - DECISAO

EREsp 1517685 - DECISAO

O Tribunal verificou que as alegações de omissão e contradição formuladas pela recorrente eram genéricas, aplicando a Súmula 284/STF, e entendeu que o Tribunal a quo aplicou corretamente a legislação vigente ao fato para fixar o prazo prescricional (Código Civil de 1916, art.177, prazo vintenário), em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria; assim conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido.

Parties
Autor/recorrido: Cláudia Márcia Miranda; Autor/recorrido: Irini Martins Santos; Autor/recorrido: Gabriel Miranda Martins; Recorrente/apelante: Ana Maria Alves de Oliveira; Réu/recorrente: Hospital São Lucas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Erro Médico / Recurso Especial (agravo Conhecido) Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Prescrição, Pensão Mensal Por Incapacidade, Termo Inicial Da Pensão, Aplicação Temporal Da Lei, Princípio Da Especialidade (lindb), Ônus Sucumbencial
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Erro Médico Prescrição Pensão Mensal Por Incapacidade Termo Inicial Da Pensão +3 more

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Parties

Cláudia Márcia Miranda

Autor/recorrido

Irini Martins Santos

Autor/recorrido

Gabriel Miranda Martins

Autor/recorrido

Ana Maria Alves de Oliveira

Recorrente/apelante

Hospital São Lucas Ltda

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Erro Médico / Recurso Especial (agravo Conhecido) Não Provido

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão/contradição segundo art. 535 do CPC/1973
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art.177 CC/1916 versus art.27 CDC)
  3. 3 aplicação da lei vigente à época do fato (art.2º §2º da LICC/LINDB)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que as alegações de omissão e contradição formuladas pela recorrente eram genéricas, aplicando a Súmula 284/STF, e entendeu que o Tribunal a quo aplicou corretamente a legislação vigente ao fato para fixar o prazo prescricional (Código Civil de 1916, art.177, prazo vintenário), em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria; assim conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em mais 1%.