AREsp 1907028 - ACORDAO

AREsp 1907028 - ACORDAO

Os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, pois a manutenção do valor arbitrado a título de danos morais pelo tribunal de origem foi fundamentada em elementos probatórios cujo reexame seria necessário para alteração do quantum, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade, procedendo-se, contudo, à majoração dos honorários recursais em 15% na forma indicada.

Parties
Autor: Autora; Réu: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Erro Médico, Esterilização Sem Consentimento, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Erro Médico Esterilização Sem Consentimento Dano Moral Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autor

Estado do Acre

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do quantum indenizatório
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, pois a manutenção do valor arbitrado a título de danos morais pelo tribunal de origem foi fundamentada em elementos probatórios cujo reexame seria necessário para alteração do quantum, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade, procedendo-se, contudo, à majoração dos honorários recursais em 15% na forma indicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015