AREsp 1355970 - DECISAO

AREsp 1355970 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou suficientemente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição apta a caracterizar violação do art. 535 do CPC/1973; o valor das indenizações por danos morais não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; os juros de mora foram corretamente fixados desde a citação por se tratar, segundo o acórdão, de responsabilidade contratual e em consonância com precedentes do STJ; e os honorários advocatícios estão dentro do percentual legal, não havendo elementos fáticos aptos a autorizar sua majoração.

Parties
Recorrente: SILVIA HELENA GARRETA RAMPAZZO; Recorrente: ADALBERTO RAMPAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Dano Moral Honorários Advocatícios Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SILVIA HELENA GARRETA RAMPAZZO

Recorrente

ADALBERTO RAMPAZZO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão/contradição)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório de danos morais em recurso especial
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (evento danoso vs. citação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou suficientemente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição apta a caracterizar violação do art. 535 do CPC/1973; o valor das indenizações por danos morais não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; os juros de mora foram corretamente fixados desde a citação por se tratar, segundo o acórdão, de responsabilidade contratual e em consonância com precedentes do STJ; e os honorários advocatícios estão dentro do percentual legal, não havendo elementos fáticos aptos a autorizar sua majoração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se