REsp 1975120 - DECISAO

REsp 1975120 - DECISAO

Em face das circunstâncias do caso e para melhor exame do objeto recursal, o STJ deu provimento ao agravo com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determinando a conversão do agravo em recurso especial para possibilitar novo exame sobre seu cabimento em momento processual oportuno.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIA BARCELLOS COUTINHO; Agravante/recorrente: NILO AUGUSTO FERNANDES COUTINHO; Recorrida/ré: Clínica Médica Dr. Delta Madureira; Recorrida/ré: CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Vii, Ristj)
Outcome
Provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Dano Estético, Aplicabilidade Do CDC a Planos De Autogestão, Responsabilidade De Hospitais, Reembolso De Despesas, Dano Reflexo (ricochete)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Erro Médico Responsabilidade Solidária Dano Moral Dano Estético +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA BARCELLOS COUTINHO

Agravante/recorrente

NILO AUGUSTO FERNANDES COUTINHO

Agravante/recorrente

Clínica Médica Dr. Delta Madureira

Recorrida/ré

CASSI

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Vii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade solidária do hospital, da clínica e da operadora de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de saúde administrado por entidade de autogestão
  3. 3 Quantum indenizatório por dano moral e estético

Ratio Decidendi

Em face das circunstâncias do caso e para melhor exame do objeto recursal, o STJ deu provimento ao agravo com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determinando a conversão do agravo em recurso especial para possibilitar novo exame sobre seu cabimento em momento processual oportuno.

Court Disposition

Provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo e converter em recurso especial
  • Determinar novo exame quanto ao cabimento do recurso especial no momento oportuno