AREsp 1905319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma clara e precisa a violação dos dispositivos legais indicados, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a revisão da responsabilidade por erro médico implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização por danos morais (R$ 15.000,00) não se mostrou irrisório ou exagerado para justificar revisão por esta Corte.

Parties
Agravante: JOAO BOSCO LOPES DE BARROS; Autora: CRISTINA APARECIDA GOMES CORREA; Réu: HOSPITAL REALCORDIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Deficiente +1 more

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Parties

JOAO BOSCO LOPES DE BARROS

Agravante

CRISTINA APARECIDA GOMES CORREA

Autora

HOSPITAL REALCORDIS S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 possibilidade de alteração do valor da compensação por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma clara e precisa a violação dos dispositivos legais indicados, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a revisão da responsabilidade por erro médico implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização por danos morais (R$ 15.000,00) não se mostrou irrisório ou exagerado para justificar revisão por esta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00.