AREsp 2490517 - DECISAO

AREsp 2490517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: WENDELL JESUS DE LANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WENDELL JESUS DE LANA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 186 do Código Civil (indenização por dano moral)
  2. 2 Necessidade de prova do dano moral versus presunção a partir do fato gerador
  3. 3 Ausência de prova de erro médico e de nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.