AREsp 1867238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (ausência de omissão), restaram fundamentos não impugnados aptos a manter o acórdão (Súmula 283/STF), a via especial não comporta reexame de questões fático-probatórias necessárias para apreciar a alegação de cerceamento de defesa (Súmula 7/STJ), houve deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e não se demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ); além disso, o uso do julgamento virtual foi justificado pela excepcionalidade da pandemia.

Parties
Agravante: ALINE CORREA SOARES; Agravado: Dr. Pérsio Bianchini Mariani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Erro Médico, Suspeição De Perito, Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Erro Médico Suspeição De Perito Cerceamento De Defesa Julgamento Virtual +3 more

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Parties

ALINE CORREA SOARES

Agravante

Dr. Pérsio Bianchini Mariani

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 suspeição do perito
  3. 3 cerceamento de defesa em razão de julgamento virtual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (ausência de omissão), restaram fundamentos não impugnados aptos a manter o acórdão (Súmula 283/STF), a via especial não comporta reexame de questões fático-probatórias necessárias para apreciar a alegação de cerceamento de defesa (Súmula 7/STJ), houve deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e não se demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ); além disso, o uso do julgamento virtual foi justificado pela excepcionalidade da pandemia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais estabelecida na decisão monocrática