AREsp 1990495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é própria do recurso extraordinário ao STF e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem considerou a perícia satisfatória e desnecessária nova diligência, não havendo prova de erro grosseiro ou nexo causal que justificasse responsabilização.

Parties
Recorrente: CARLA REGINA ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLA REGINA ALVES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova perícia
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por negativa de nova perícia
  3. 3 violação do art. 369 do CPC e dos arts. 5º, LIV e LV da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é própria do recurso extraordinário ao STF e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem considerou a perícia satisfatória e desnecessária nova diligência, não havendo prova de erro grosseiro ou nexo causal que justificasse responsabilização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.