AREsp 2001682 - DECISAO

AREsp 2001682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; ademais, a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA; Agravada/recorrida: PATRICIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (admissão Não Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Erro Médico Dano Moral Ônus Da Prova Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA

Agravante/recorrente

PATRICIA MARIA DA SILVA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (admissão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; ademais, a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.