AREsp 2381933 - DECISAO

AREsp 2381933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a deficiência de fundamentação quanto à demonstração de afronta aos dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 186, 187 e 927 CC) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo os fundamentos do Tribunal a quo (ilegitimidade passiva da União e ausência de prova de culpa do profissional médico) suficientes e não rebatidos, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: Kelly Lilian Vieira; Réu: Gustavo Palmerio Walter; Réu: Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago - UFSC; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo No Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Ilegitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Subjetiva (culpa) Do Médico E Hospital, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Recursal (súmulas 283 E 284 Do Stf)
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Erro Médico Indenização Por Danos Morais Ilegitimidade Passiva Da União Responsabilidade Subjetiva (culpa) Do Médico E Hospital Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Kelly Lilian Vieira

Autor

Gustavo Palmerio Walter

Réu

Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago - UFSC

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União para atos praticados por hospital com personalidade jurídica própria mesmo em convênio com o SUS
  3. 3 Natureza da obrigação médica e hospitalar como obrigação de meio, exigindo prova de culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a deficiência de fundamentação quanto à demonstração de afronta aos dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 186, 187 e 927 CC) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo os fundamentos do Tribunal a quo (ilegitimidade passiva da União e ausência de prova de culpa do profissional médico) suficientes e não rebatidos, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Kelly Lilian Vieira
  • Majoração da verba honorária recursal em 2%, perfazendo o total de 14% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça