AREsp 2501168 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta do médico (agente do Município) e o dano sofrido; o acolhimento das alegações recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Nexo Causal, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (alínea 'c' Do Art. 105, Cf), Impedimento Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Nexo Causal Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc) Dissídio Jurisprudencial (alínea 'c' Do Art. 105, Cf) +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 alegada incorreta responsabilização do Município por suposta ausência de ato ilícito ou nexo causal (art. 186 CC/2002)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, tendo demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta do médico (agente do Município) e o dano sofrido; o acolhimento das alegações recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.