AREsp 2413039 - DECISAO

AREsp 2413039 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão do termo de consentimento, afastando a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; o art. 14 do CDC não foi apreciado pelo TJSP, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento; não há dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; e rever a suficiência do termo implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Terezinha Maria Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Erro Médico, Dever De Informação, Termo De Consentimento Informado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Médico Erro Médico Dever De Informação Termo De Consentimento Informado Prequestionamento +2 more

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Parties

Terezinha Maria Simões

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC por suposta omissão do Tribunal de origem quanto aos embargos de declaração
  2. 2 Ofensa ao art. 14 do CDC e possibilidade de indenização por informação insuficiente
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão do termo de consentimento, afastando a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; o art. 14 do CDC não foi apreciado pelo TJSP, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento; não há dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; e rever a suficiência do termo implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Intimem-se