REsp 2110690 - DECISAO

REsp 2110690 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e manteve, por não ser possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), as conclusões da instância de origem sobre a presença de falha técnica no diagnóstico e tratamento (laudo pericial), presumindo-se a responsabilidade objetiva dos entes públicos pela falha no serviço de saúde; afastou matérias não prequestionadas pelo tribunal de origem; adotou entendimento consolidado sobre o termo inicial dos juros moratórios e a correção monetária (Súmulas 54 e 362/STJ e aplicação da Lei nº 9.494/97 c/ Lei nº 11.960/09); e determinou a majoração em 10% dos honorários recursais nos termos do art.85, §§2º e 11, do...

Parties
Recorrente: HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO; Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Réu (ilegitimidade Passiva, Extinção Do Processo): Maria Emília de Oliveira Gamito; Réu (ilegitimidade Passiva, Extinção Do Processo): Marcelo Kurz Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória Por Responsabilidade Civil) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento Pelo Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Pensão Alimentícia (indenizatória), Nexo Causal, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 362/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Erro Médico Responsabilidade Objetiva Do Ente Público +11 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO

Recorrente

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Recorrente

Maria Emília de Oliveira Gamito

Réu (ilegitimidade Passiva, Extinção Do Processo)

Marcelo Kurz Siqueira

Réu (ilegitimidade Passiva, Extinção Do Processo)

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória Por Responsabilidade Civil) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de falha técnica no diagnóstico e tratamento
  2. 2 existência de nexo causal entre a conduta dos réus e o óbito
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do ente público por serviço de saúde defeituoso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e manteve, por não ser possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), as conclusões da instância de origem sobre a presença de falha técnica no diagnóstico e tratamento (laudo pericial), presumindo-se a responsabilidade objetiva dos entes públicos pela falha no serviço de saúde; afastou matérias não prequestionadas pelo tribunal de origem; adotou entendimento consolidado sobre o termo inicial dos juros moratórios e a correção monetária (Súmulas 54 e 362/STJ e aplicação da Lei nº 9.494/97 c/ Lei nº 11.960/09); e determinou a majoração em 10% dos honorários recursais nos termos do art.85, §§2º e 11, do...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% (art. 85, §§2º e 11, CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se