AREsp 2496114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e as provas nos autos indicam a inexistência de erro médico imputável ao profissional.

Parties
Agravante/recorrente: REJANE MOREIRA FREIRAS (REJANE); Beneficiário De Honorários: ALVARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Culpa, Obrigação De Resultado, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Médica Erro Médico Responsabilidade Civil Culpa Obrigação De Resultado +2 more

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Parties

REJANE MOREIRA FREIRAS (REJANE)

Agravante/recorrente

ALVARO

Beneficiário De Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 apuração de responsabilidade civil por erro médico em cirurgia plástica
  2. 2 qualificação da obrigação em cirurgia estética (meio vs resultado)
  3. 3 aplicação do art. 14, § 4º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e as provas nos autos indicam a inexistência de erro médico imputável ao profissional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALVARO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser observado o benefício da justiça gratuita.