EAREsp 2215117 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a alegação de prescrição já havia sido decidida na instância inferior e, por força da preclusão pro judicato, não poderia ser reexaminada por ausência de recurso próprio; ademais, as matérias relativas à culpa, responsabilidade do hospital e dos médicos, nexo causal e quantificação da indenização foram decididas com fundamento no conjunto fático-probatório, sendo vedado ao STJ reexaminar essas questões por força da Súmula n.º 7; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROBERTO DA CONCEIÇÃO; Réu: Dr. Paulo Ernesto Frossard; Réu: Policlínica de Barbacena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Erro Médico, Prescrição, Preclusão Pro Judicato, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Erro Médico Prescrição Preclusão Pro Judicato Nexo De Causalidade Quantum Indenizatório Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

Dr. Paulo Ernesto Frossard

Réu

Policlínica de Barbacena

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prescrição e preclusão pro judicato
  3. 3 culpa e responsabilidade civil dos médicos e do hospital

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a alegação de prescrição já havia sido decidida na instância inferior e, por força da preclusão pro judicato, não poderia ser reexaminada por ausência de recurso próprio; ademais, as matérias relativas à culpa, responsabilidade do hospital e dos médicos, nexo causal e quantificação da indenização foram decididas com fundamento no conjunto fático-probatório, sendo vedado ao STJ reexaminar essas questões por força da Súmula n.º 7; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso