AREsp 2307821 - ACORDAO
A pretensão de majoração da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não foi demonstrada inadequação dos fundamentos da decisão recorrido; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: L. G. DE P. - MENOR e OUTROS (LGDP e outros)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Erro Médico, Danos Morais, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
L. G. DE P. - MENOR e OUTROS (LGDP e outros)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Legal Issues
- 1 cabimento de revisão do valor da indenização por danos morais
- 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame fático-probatório
- 3 prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial quando acórdão fundamenta-se em elementos fático-probatórios
Ratio Decidendi
A pretensão de majoração da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não foi demonstrada inadequação dos fundamentos da decisão recorrido; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter integralmente a decisão agravada
Full Case Text
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