AREsp 2496069 - DECISAO

AREsp 2496069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reexame de elemento fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de a peça recursal apresentar deficiência de fundamentação impeditiva de compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Planos De Saúde, Legitimidade Passiva
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Erro Médico Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral e responsabilidade do plano de saúde por erro médico de credenciado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reexame de elemento fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de a peça recursal apresentar deficiência de fundamentação impeditiva de compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.