AREsp 2457629 - DECISAO

AREsp 2457629 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões não prequestionadas não podem ser conhecidas; aplicou-se também o entendimento de que o julgador não precisa responder a todas as questões quando já há motivo suficiente para a decisão (art. 489 CPC/2015).

Parties
Autor: NAIR LARINGONDO; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização (rito Comum) / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Danos Morais, Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
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Parties

NAIR LARINGONDO

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização (rito Comum) / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão do julgamento em diligência para produção de prova pericial
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar apenas questões capazes de infirmar a conclusão da decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões não prequestionadas não podem ser conhecidas; aplicou-se também o entendimento de que o julgador não precisa responder a todas as questões quando já há motivo suficiente para a decisão (art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial