AREsp 1705903 - DECISAO

AREsp 1705903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das teses deduzidas demandaria o reexame do substrato fático-probatório (prova pericial e laudo necroscópico) o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com amparo na prova técnica, pela ocorrência de imperícia/negligência e pelo nexo de causalidade, mantidas as consequências indenizatórias e a majoração dos honorários.

Parties
Recorrente / Réu: HAECKEL CABRAL MORAES; Falecida (genitora Do Autor): Lanusse Martins Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Súmula 7/stj
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Erro Médico Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade +5 more

Case Brief

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Parties

HAECKEL CABRAL MORAES

Recorrente / Réu

Lanusse Martins Barbosa

Falecida (genitora Do Autor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro médico (imperícia/negligência)
  2. 2 Nexo de causalidade entre conduta médica e óbito
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das teses deduzidas demandaria o reexame do substrato fático-probatório (prova pericial e laudo necroscópico) o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com amparo na prova técnica, pela ocorrência de imperícia/negligência e pelo nexo de causalidade, mantidas as consequências indenizatórias e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial