AREsp 2486030 - DECISAO

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Conheceu‑se em parte do Agravo em Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 489, II, do CPC e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais; além disso, as questões apontadas exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado na via estreita do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou‑se condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula Administrativa 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Gonçalo; Unidade Conveniada/terceiro: Hospital Franciscano Nossa Senhora das Graças; Autores: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática), Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial quanto ao art. 489, II, do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Solidariedade Do Município, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Erro Médico Solidariedade Do Município Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

Município de São Gonçalo

Agravante

Hospital Franciscano Nossa Senhora das Graças

Unidade Conveniada/terceiro

apelados

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática), Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 responsabilidade civil do Município por erro de preposto de hospital privado credenciado ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do Agravo em Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 489, II, do CPC e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais; além disso, as questões apontadas exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado na via estreita do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou‑se condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula Administrativa 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial quanto ao art. 489, II, do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.